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ATENÇÃO!!! A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação DE FORMA CLARA.
Quer saber mais sobre a Lei de Acesso a Informação, Lei Responsabilidade Fiscal, acesse abaixo.
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